O que são emendas parlamentares e o que Dino decidiu ao liberar o retorno dos pagamentos? Entenda
02/12/2024
(Foto: Reprodução) Ministro do STF autorizou o pagamento, mas estabeleceu condições para cada tipo de emenda. Repasses, que estavam suspensos desde agosto, terão de seguir regras de transparência. Emendas parlamentares podem servir como moeda de troca para aprovação do corte de gastos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares.
A decisão, no entanto, define ressalvas para cada modalidade de emendas – e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
Veja nesta reportagem (clique nas perguntas para seguir às respostas):
O que são emendas parlamentares?
Quais são os tipos de emendas?
Por que e quando o STF suspendeu os pagamentos?
O que Flávio Dino decidiu?
Quais foram as ressalvas e condições feitas pelo ministro?
O STF ainda vai analisar a decisão?
Quantos bilhões podem ser liberados?
Quais consequências a liberação pode gerar?
O que mais Flávio Dino determinou?
O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a execução das emendas impositivas
Antonio Augusto/STF
O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
A execução do dinheiro é de competência do governo federal. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.
Quais são os tipos de emendas?
💲Emendas individuais: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade em que esse dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba.
💲Emendas de comissão: não são impositivas. Os recursos são indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado.
💲Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicadas conforme indicação de bancadas estaduais.
💲Emendas de relator: foram declaradas inconstitucionais em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal.
Por que e quando o STF suspendeu os pagamentos?
Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares
Os repasses tinham sido suspensos por Dino em agosto deste ano, após entidades questionarem em ações no STF a baixa transparência na destinação e na aplicação desses recursos.
Ficaram de fora desse bloqueio, nos últimos meses, apenas aquelas emendas usadas para bancar obras já em andamento ou para atender a calamidades públicas.
Para o ministro Dino, "é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais".
A suspensão das emendas em agosto levou representantes dos Três Poderes a se reunirem por diversas vezes, nos últimos meses, em busca de uma saída para o imbróglio das emendas.
Nas reuniões, o STF ressaltava a importância de Executivo e Legislativo cumprirem regras de transparência e publicidade das emendas – definidas não por Dino, mas por uma decisão do plenário do Supremo em 2022, ainda na gestão Rosa Weber.
O que Flávio Dino decidiu?
Flávio Dino decidiu pela retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto por ordem do próprio ministro.
Com isso, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo é obrigado a executar:
as emendas individuais de transferência especial, ou "emendas PIX": cada parlamentar tem uma cota anual para essas indicações – que chegam à ponta sem assinatura e sem destino definido.
as emendas individuais com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das "emendas PIX" porque o dinheiro chega ao destino "carimbado", com indicação de uso.
e as emendas de bancadas estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde enviar aquele recurso.
Ao liberar o pagamento, Dino afirmou que Legislativo e Executivo devem, quando destinarem os recursos, seguir "trilhos constitucionais e legais a serem observados".
A lei citada por Flávio Dino foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em novembro, justamente em uma tentativa de dar maior transparência às emendas e convencer o STF a derrubar a proibição.
Quais foram as condições estipuladas pelo ministro?
Ao permitir a retomada dos pagamentos, Dino estabeleceu uma série de condições para cada modalidade de emenda existente:
Emendas PIX
Em relação às "emendas PIX", Dino determinou que, nos próximos anos, a liberação dos recursos só será possível mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente.
Essa aprovação caberá ao ministério da área em que o recurso será aplicado – Saúde ou Educação, por exemplo.
Para as emendas PIX de 2024 e de anos anteriores que ainda estão pendentes, Dino definiu prazo de 60 dias corridos para o Legislativo fazer o ajuste nos planos de trabalho.
Se isso não acontecer, o ministro diz que os repasses serão suspensos novamente para que sejam apuradas as responsabilidades civil e criminal pelo descumprimento.
Emendas de bancada e comissão
Dino também define que, a partir de 2025, as bancadas e as comissões da Câmara e do Senado que desejarem indicar emendas deverão registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta.
Hoje, essas emendas são enviadas em nome "do coletivo" – da bancada estadual ou da comissão temática. Dino deixa claro, no despacho, que mesmo essas emendas coletivas deverão dizer quem sugeriu.
"Repito: tais emendas devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em Ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do(s) parlamentar(es) 'solicitante(s)' ou autor(es) da(s) proposta(s)", descreve.
Dino deixa claro, ainda, que as emendas de comissão podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. E diz que os líderes partidários "não detém monopólio da autoria", já que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo.
Limite ao crescimento das emendas
Na decisão, Flávio Dino também define regras para limitar o crescimento do valor total das emendas a cada ano.
Atualmente, são os próprios parlamentares que definem, após negociação com o governo, o tamanho da fatia do orçamento reservada para as emendas.
O governo reclama que essa fatia cresceu exponencialmente ao longo da última década, complicando a gestão do orçamento e pressionando, ainda mais, os gastos públicos.
"Certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal. Acredito até que a citada trajetória não encontra paralelo na história econômica internacional", diz Dino, ao comentar o crescimento dos valores.
Dino define que as emendas poderão crescer, no máximo, seguindo o menor percentual entre três opções:
o crescimento das despesas discricionárias (não obrigatórias) do Executivo federal;
o limite de crescimento do teto do novo arcabouço fiscal;
o crescimento da receita corrente líquida.
Regras para limitar o crescimento do total de emendas também foram propostas pelo governo no pacote de corte de gastos enviado na semana passada ao Congresso. Os projetos ainda serão votados e também podem mudar.
Emendas para a saúde
O ministro definiu ainda que as emendas para área de saúde precisam estar condicionadas a orientações e critérios técnicos pelo comitê gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) fixados pelas comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs).
Esse requisito deve ser verificado pelo Executivo antes da liberação do recurso.
O STF ainda vai analisar a decisão de Dino?
Valdo Cruz explica emendas parlamentares liberadas pelo Ministro do STF, Flavio Dino
Sim, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão virtual com início nesta segunda-feira e término às 23h59 desta terça (3) para referendar ou não a decisão monocrática de Flávio Dino.
A realização da sessão foi solicitada por Flávio Dino, que declarou que o caso é de "excepcional urgência".
Quantos bilhões podem ser liberados?
Para 2024, R$ 49,17 bilhões em emendas parlamentares foram autorizados, mas pouco mais de R$ 30 bilhões foram efetivamente pagos — inclusive, considerando os chamados "restos a pagar", emendas reservadas de anos anteriores.
Ou seja, a decisão de Flávio Dino pode liberar o pagamento de quase R$ 20 bilhões.
Quais consequências a liberação pode gerar?
A decisão do ministro Flávio Dino deve destravar a tramitação do pacote corte de gastos no Congresso.
As medidas para controlar os gastos públicos e garantir o respeito ao arcabouço fiscal nos próximos anos, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), dependem do aval do Legislativo.
Parte do pacote exige mudanças na Constituição Federal – o que, em geral, significa uma tramitação mais demorada e uma exigência de mais votos para a aprovação.
Na avaliação de governistas que participaram das negociações, a liberação das emendas parlamentares pelo Supremo, suspensas desde agosto, é um fator importante para o andamento da proposta do Executivo.
O que mais Flávio Dino determinou?
Na decisão desta segunda, Flávio Dino também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) siga monitorando o tema e produzindo relatórios, nas próximas semanas e ao longo de 2025, para garantir que as novas regras sejam cumpridas.
